EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/SEMAF/2021.

“Dispõe sobre abertura de Processo de Seleção Municipal para o cargo de Contador e dá outras providências.”

O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.723.030/0001-16, com sua sede Administrativa estabelecida na Prefeitura Municipal à Rua Jonas Antônio de Souza, nº 1466, CEP 76.976-000, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público e para atender às necessidades das Secretarias Municipais, bem como aos respectivos Fundos e Autarquias Municipais, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO que realizará a contratação emergencial para preenchimento imediato de 01 (uma) vaga o para o cargo de CONTADOR por prazo determinado de acordo com a legislação aplicável. A contratação emergencial ocorrerá mediante Teste Seletivo Simplificado Classificatório com Análise de Currículos (escolaridade/cursos e experiência profissional) para suprir a(s) vaga(s) em aberto no quadro de servidores Municipais.

1- DO PROCESSO DE SELEÇÃO

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão criada pela Portaria nº 204/GP/2020.

1.2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 06 (seis) meses, contado da data da Homologação do seu Resultado Final, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Prefeito Municipal;

1.3. O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única etapa: Análise de títulos, eliminatória e classificatória;

1.4. Toda publicidade do presente certame se dará com as publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, www.diariomunicipal.com.br/arom e no site da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia www.primavera.ro.gov.br;

1.5. A comissão não enviará nenhum documento ao candidato, ficando sob a responsabilidade do mesmo o acompanhamento de todos os atos por meio dos sites eletrônicos mencionados no item 1.4;

1.6. Será considerado como de referência para todos os procedimentos deste certame o horário de Rondônia;

1.7. Os candidatos serão contratados sob o regime temporário e regidos pela Lei nº 699/GP/2013;

1.8. Os candidatos aprovados, que não forem classificados para contratação imediata integrarão o Cadastro de reserva.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS

2.1. Ter nacionalidade brasileira;

2.2. Bacharel em Ciências Contábeis e registro no Conselho da categoria;

2.3. Se estrangeiro, desde que sua situação no país esteja regularizada e permita o exercício de

atividades laborativas remuneradas;

2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.5. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

2.6. Não se enquadrar nas vedações dos incisos XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da CF de 1988;

3. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO/CLASSIFICAÇÃO

3.1. O Processo Seletivo dar-se-á mediante somatória de pontos da contagem de títulos e de experiência comprovada.

3.2. Para contagem dos pontos de escolaridade será considerado aqueles cursos que guardem relação com o cargo, observando o descritivo no quadro abaixo, podendo ser acumulado o valor em caso de mais de um grau:

3.3. Para contagem de experiência comprovada na área será considerado o descrito no quadro abaixo:

3.4. A documentação apresentada para comprovação da experiência e da graduação (títulos) será analisada quanto à sua legalidade, formalidade e autenticidade durante o processo de avaliação e pontuação, e mesmo após a contratação o candidato poderá ser excluído da seleção pública ou ser revisto o ato de sua contratação/admissão, caso seja comprovada qualquer irregularidade, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

3.5. O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar o curriculum preenchido com cópia do diploma de graduação e demais documentos comprobatórios da titulação e experiência profissional, devidamente autenticado ou acompanhado do original para autenticação pelo servidor municipal responsável por receber tais documentos.

3.6. A classificação final dos candidatos será resultante do somatório de pontos da titulação e experiência profissional comprovada.

3.6.1. Os candidatos classificados serão chamados obedecendo à ordem decrescente de pontos;

3.6.2. Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate:

3.6.2.1. Tempo de exercício efetivo na área de atuação no setor público;

3.6.2.2. Tempo de exercício efetivo na área de atuação no setor privado;

3.6.2.3. Candidato mais idoso (dd/mm/aa).

4 - PRAZOS E INFORMAÇÕES GERAIS

4.1. O currículo deve ser entregue em mãos em envelope que será lacrado após a conferência dos originais, até dia 30 de abril de 2021, no seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Administração – SEMAF

Rua: Jonas Antônio de Souza, 1466, Centro

CEP 76.976-000

Primavera de Rondônia – RO

No horário de expediente (07:30h – 13:30h).

4.1. O resultado da análise dos currículos será publicado no dia 05 de maio de 2021, no átrio da Prefeitura.

4.2. Após a publicação do resultado os candidatos terão, caso necessário, 02 (dois) dias para interposição de recurso, cujo julgamento deverá ocorrer no mesmo prazo;

4.3. Quaisquer informações entrar em contato pelo telefone (69) 3446-1140 na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, falar com Reinaldo Cabral ou Uélinton Ricardo da Silva;

4.5. CRONOGRAMA PREVISTO

5 – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E CARGA HORARIA – LEI 699/GP/2013 – PCCS

ATIVIDADE /COMPETÊNCIA/HERARQUIA – ANEXO XLII

• Planejar e executar atividades técnicas de contabilidade;
• Supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do Município;
• Elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e patrimonial;
• Elaborar planos de contas, preparar normas de trabalho de contabilidade;
• Orientar e manter a escrituração contábil em dia;
• Fazer levantamentos, organizar, analisar e assinar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros;
• Efetuar perícias e revisões contábeis;
• Elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial das repartições municipais;
• Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais;
• Realizar estudos e pesquisas; executar auditoria pública nas repartições municipais;
• Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
• Prestar assessoramento na análise de custos de empresas concessionárias de serviços públicos;
• Participar da elaboração de proposta orçamentária; prestar assessoramento e emitir pareceres;
• Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as Editadas no respectivo regulamento da profissão;
• Executar outras tarefas correlatas.

6 – DOS DOCUMENTOS

No ato da contratação a(o) candidata(o) deverá entregar fotocópias dos seguintes documentos:

6.1. Documentos pessoais

• Carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
• Comprovante de endereço;
• Carteira do registro profissional com registro no conselho competente;
• Duas fotos 3x4 recentes;
• Certidão negativa de antecedentes civis e criminais;

• Declaração de que não acumula aposentadoria ou cargo no serviço público incompatível com o horário de trabalho;

• Declaração de bens e valores;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);
• Carteira de vacinação dos filhos de até 6 anos (se houver);
• Frequência escolar de crianças acima de 7 anos (se houver);
• Tipagem sanguínea;
• Atestado de saúde física e mental;
• Fotocopia de carteira de identidade;
• CPF;
• Título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
• Cartão do PIS/ PASEP;
• Documentos militares (homem);
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Certificado e diploma de escolaridade;
• Certidão Negativa de Débito – CND do Tribunal de Contas-RO;
• Certidão Negativa de Débito – CND Municipal (Primavera);
• Certidão Negativa de Débito – CNDSEFIN-RO;
• Conta Corrente, preferencialmente do Banco do Brasil.

6.2 Documentos comprobatórios de escolaridade:

1. a) Diploma de conclusão de curso na área correlata ao cargo e pós-graduação, se for o caso;
2. b) Curriculum Vitae contendo dados pessoais e experiência profissional, de acordo com o item “3”.

7 - REMUNERAÇÃO E LOCAL DE TRABALHO.

3. A Remuneração bruta será de R$ 3.000,00 (três mil reais) com carga horária de 40 Horas semanais;
4. O local de Trabalho será nas dependências do prédio sede da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia ou local determinado diretamente pelo Secretário de Fazenda ou pelo Prefeito.

8 – PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ORIUNDAS DESTE PROCESSO SELETIVO, FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO.

Primavera de Rondônia, 14 de abril de 2021.

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EDUARDO BERTOLETTI SIVIEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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REINALDO CABRAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA