ATENÇÃO MEI| NOVA REGRA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO VIGORA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO.

A Secretaria de Administração e Fazenda através da Fiscalização Tributária, informa que dada a obrigatoriedade decorrente da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN nº 169/2022, alterada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN nº 172/2023, as notas fiscais eletrônicas emitidas por Microempreendedor Individual - MEI , a partir de 01 de Setembro de 2023 devem ser geradas exclusivamente no ambiente de emissão nacional.

Entra em vigor no dia 01 de setembro, novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que devem realizar a emissão de notas fiscais somente na plataforma do Governo Federal.

Com isso, o sistema da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, não estará fazendo novas emissões, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e  ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma.

Essa mudança é obrigatória, e tendo sido estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022.

O objetivo é padronizar de forma nacional o documento para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

A mudança é válida apenas para Microempreendedor Individual-MEI . A emissão de notas fiscais eletrônicas por outras categorias segue normalmente dentro do Portal da Prefeitura.

Assessoria