Resolução n° 008/CMDCA/2019.

Publica resultado final do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares de Primavera de Rondônia – RO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE–CMDCA DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, usando da competência atribuída pela Lei Municipal nº557 01 de julho de 2010, com Atualização da Lei Ordinária Nº 736 em 03 de março de 2015, atende no ao disposto da Lei Federal n°8.069 de 13 de junho de 1990 e Resolução 170, de 10 de dezembro 2014, da escolha em data unificada para os membros do conselho tutelar de Primavera de Rondônia-RO, para quadriênio 2020/2023.

Considerando que conforme estabelecido pelo artigo 139 da Lei 8.069/90 do ECA, o processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Publico. 

Considerando que o processo de Escolha Unificado para provimentos dos cargos de Conselheiros Tutelares de Primavera de Rondônia/ RO, Organizado pelo CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial Eleitoral, Resolução 002 de 20 de maio de 2019, alterada pela Resolução 003 de 01 de junho de 2019, observadas as normas das Leis, lei Municipal nº557 01 de julho de 2010, com Atualização da Lei Ordinária Nº 736 em 03 de março de 2015, Lei Federal n°8.069 de 13 de junho de 1990 e Resolução 170, de 10 de dezembro 2014,

Considerando que de acordo com Edital 001/CMDCA/2019 de convocação do Processo de Escolha no Município conforme os art. 38 e art.39 que trata do período recursal, não havendo nenhum recurso a Comissão Eleitoral RESOLVE:

Publicar a Classificação final dos Eleitos sendo 5 Titulares e os demais suplentes, nas Eleições ocorridas em 06 de outubro de 2019, por numero de votos.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

DIVULGUE-SE.

Primavera de Rondônia-RO, 14 de Outubro 2019.

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Welington Cruz Teles

Presidente do CMDCA